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Regulamento



TERMOS LEGAIS

CONCURSO CULTURAL

 

As presentes disposições visam regular os CONCURSOS CULTURAIS (Concursos de artes temáticas) promovidos por MOLDURAPOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI - ME (“Soupop”), com sede à Rua Equador, 456, Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20220-410, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.149.122/0001-63, doravante denominado individualmente SOUPOP e/ ou ORGANIZADOR;

 

1. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO CONCURSO

 

1.1 Os presentes Concursos Culturais (Concurso) visam estimular a produção de artes para diversos produtos, de caráter inovador, de acordo com a temática sugerida na descrição de cada Concurso, no Site (http://www.soupop.com.br).

 

1.2 Este Concurso tem caráter exclusivamente recreativo-cultural e gratuito, não estando sujeito - de forma alguma - a qualquer espécie de álea ou sorte, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 5.768/71, bem como do artigo 30 do Decreto nº. 70.951/72.

 

1.3 A participação neste Concurso é voluntária e totalmente gratuita, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço, nem está condicionada ao pagamento de qualquer quantia e/ ou valor, pelos participantes, seja qual for sua natureza e ainda que a título de ressarcimento de tributos.

 

1.4 A participação neste Concurso sujeita todos os participantes às regras e condições estabelecidas neste Regulamento. Desta forma, o participante, no ato de seu cadastro, adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento.

 

1.5 Os autores das melhores artes, de caráter inovador, selecionadas após votação popular e curadoria da Comissão de Avaliação, de acordo com as disposições previstas neste Regulamento, serão contemplados com os prêmios mencionados no item 7 abaixo.

 

1.6 Os participantes deverão enviar suas artes de acordo com o briefing disponibilizado na página do Concurso em questão, respeitando todas as exigências do Regulamento.

 

1.7 A arte deverá ser um trabalho resultado da criação intelectual do participante, não sendo aceito cópia (total ou parcial) de trabalhos de terceiros, sob pena de desclassificação imediata do participante. Qualquer projeto de conteúdo impróprio, assim como aquele em desconformidade com o item 1.8 abaixo, será automaticamente desclassificado.

 

1.8 Não é permitido o envio de artes contendo palavras de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes, ou ainda que façam menção, direta ou indireta, sobre a Soupop, ou a qualquer marca ou produto a ela vinculada, bem como às suas campanhas ou slogans, hipótese na qual o autor do projeto será automaticamente desclassificado do presente Concurso Cultural.

 

1.8.1 Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as artes de conteúdo ilegal, nocivo, doloso, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório, criminoso, e/ ou que deixem de atender critérios de veracidade; trabalho que assedie ou invada a privacidade alheia, seja vulgar, profano, sexualmente explícito, obsceno, racial ou etnicamente ofensivo, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais à Soupop, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros.

 

1.8.2 Igualmente, a arte que sugerir ou encorajar atividade ilegal, assim como, a divulgação de informações que não possam ser transmitidas por motivos legais ou contratuais, serão imediatamente desclassificadas.

 

2. QUEM PODE PARTICIPAR

 

2.1 Podem participar do Concurso Cultural todas as pessoas físicas habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil Brasileiro, a partir de 18 anos e sem limitação de idade, residentes no território nacional, que se cadastrarem na forma estabelecida neste Regulamento.

 

2.2 Cada participante inscrito poderá enviar quantas artes quiser.

 

2.3 Ficam impedidos de participar deste Concurso Cultural todos os funcionários do ORGANIZADOR, as pessoas diretamente envolvidas neste Concurso, incluindo os componentes das Comissões de Avaliação e Julgadora, bem como seus cônjuges e parentes de (até) segundo grau, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.

 

2.4 Sem prejuízo do que disciplina o parágrafo acima, ficam impedidos de participar do Concurso aqueles indivíduos que já comercializem a arte enviada em outros sites ou lojas físicas, ou utilizaram a arte em outro Concurso Cultural e/ou Promoção Comercial dentro do território nacional.

 

2.4.1 Os participantes não vencedores de edições diferentes do presente Concurso, podem reinscrever suas artes desde que modificadas.

 

3. PRAZOS

 

3.1 Os prazos para envio de estampas, votações e anúncio dos vencedores serão dispostos na página de cada Concurso, no Site (http://www.soupop.com.br).

 

3.2 As datas poderão sofrer alterações, a critério do ORGANIZADOR, sem aviso prévio aos artistas participantes.

 

4. ETAPAS

 

4.1 O Concurso Cultural é dividido em etapas, as quais se encontram enumeradas e definidas a seguir:

 

a) Primeira Etapa - Cadastro: Para inscrição no presente Concurso Cultural, o participante deverá acessar o Site do ORGANIZADOR (http://www.soupop.com.br) e efetuar o seu cadastro. Ao efetuar o cadastro, o participante pode optar por receber contatos comerciais do ORGANIZADOR, ou não. Caso opte por não recebe-los, as informações cadastrais do participante não serão utilizadas pelo ORGANIZADOR.

 

b) Segunda Etapa - Envio da Arte: O participante deve fazer o upload de sua arte, dentro do prazo estabelecido para o determinado Concurso, de acordo com as recomendações disponíveis na página do Concurso em questão, no Site do ORGANIZADOR. O arquivo pode ser enviado utilizando o template que o Site fornece, ou com template feito pelo próprio participante, desde que o arquivo cumpra os requisitos necessários, dispostos na referida página.

 

c) Terceira Etapa - Aprovação da Arte: Após o envio da arte, a Comissão de Avaliação irá verificar se a arte em questão está cumprindo todos os requisitos necessários para a participação do Concurso, de acordo com o briefing informado na página do mesmo. Após a avaliação, o participante receberá, via e-mail (o mesmo e-mail de cadastro no Site) a confirmação informando se a arte foi aprovada para o Concurso ou não.

 

d) Quarta Etapa - Período de Votação: Após o término do período de envio de artes para determinado Concurso, as artes enviadas permanecem em votação popular no Site por mais alguns dias, de acordo com o prazo de votação definidos na página do Concurso.

 

e) Quinta Etapa - Definição dos Vencedores: Após o término do período de votação, a Comissão Julgadora, composta pelo time de design e produção da Soupop e/ou time de design de um possível parceiro ou apoiador do Concurso em questão, irá selecionar as artes mais bem votadas na votação popular e definir os vencedores de acordo com avaliação interna, em até 10 dias.

 

f) Sexta Etapa - Anúncio dos Vencedores: O anúncio dos vencedores é feito via e-mail (o mesmo e-mail de cadastro no Site), para cada vencedor do Concurso, e posteriormente divulgado ao público. O anúncio ao público acontece após o término das cinco etapas anteriores, por meio de postagens no Blog Soupop, mídias sociais da Soupop e Camiseteria.com, além de possíveis vídeos no Youtube e matérias em blogs e revistas.

 

g) Sétima Etapa - Pagamento dos prêmios: Os prêmios serão fornecidos em até 60 dias após o envio da documentação necessária para o pagamento, por parte do participante. Ver o item 7.4.

 

5. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E COMISSÃO JULGADORA

 

5.1 A Comissão de Avaliação terá por responsabilidade a avaliação das artes enviadas, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento.

 

5.2 A Comissão Julgadora terá por responsabilidade a seleção dos projetos vencedores, dentre os projetos mais bem votados e os projetos de melhor pontuação seguindo os critérios de avaliação. Ver o item 6.

 

5.3 As Comissões de Avaliação e Julgadora serão coordenadas e lideradas pelo time de design e marketing da Soupop. Eventualmente, poderão haver membros externos nas comissões, caso o Concurso seja apoiado por terceiros ou tenha a parceria de outra marca ou empresa.

 

5.4 Todos os processos de avaliação e seleção dos vencedores são de total e exclusiva responsabilidade da Comissão de Avaliação e Comissão Julgadora.

 

5.5 Todas as decisões da Comissão de Avaliação e da Comissão Julgadora são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do Concurso, seja durante a avaliação, seja na efetiva premiação, recursos ou impugnações por parte dos participantes.

 

6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

6.1 A primeira etapa de avaliação, realizada pela Comissão de Avaliação tem por objetivo verificar o atendimento aos requisitos estipulados para a participação, bem como a aderência da arte aos objetivos do Concurso, dispostos no briefing que estará na página do concurso, no Site Soupop, sob pena de desclassificação automática.

 

6.1.1 O caráter inovador da arte, traços diferenciados e originalidade serão levados em consideração no momento da aprovação da arte, sob pena de desclassificação automática.

 

6.2 As artes que atenderem aos critérios da primeira etapa de avaliação serão avaliadas pela Comissão de Avaliação e Julgadora, após o término da votação popular, considerando-se os seguintes critérios:

 

  • Nota média

  • Análise de demanda

  • Originalidade

  • Traço

 

6.3 Para o prêmio de voto popular, as artes mais bem votadas durante o período serão avaliadas pela Comissão de Avaliação e Julgadora, para a definição da vencedora do voto popular. O vencedor será definido após cruzamento de médias entre os seguintes critérios:

 

  • Quantidade de votos recebidos

  • Nota média

  • Nota de artistas

 

7. PREMIAÇÃO

 

7.1 VENCEDORES: A Soupop poderá premiar de 1 a 30 vencedores por Concurso, dependendo do Concurso em questão. Podem ser concedidos pelo ORGANIZADOR os seguintes prêmios: Prêmio em dinheiro, de acordo com a classificação final da arte e Regulamento do Concurso em questão, certificado de “Artista Vencedor” e possíveis prêmios especiais, que variam de acordo com o Concurso.

 

7.2 Para o recebimento do prêmio em dinheiro, os vencedores deverão preencher, assinar e enviar para a Soupop, via e-mail (contato.artistas@soupop.com.br) um RPA (Recibo de Pagamento ao Autônomo) contendo os dados necessários que serão solicitados no referido documento, emitido e enviado pela Soupop para o e-mail de cadastro do participante, além de assinar e enviar também o contrato de direitos de imagem para a arte vencedora.

 

7.3 Na hipótese de o participante vir a falecer, o prêmio será concedido à arte selecionada com nota imediatamente anterior. É vedado ao participante vencedor transferir o prêmio para terceiros.

 

7.4 Os prêmios em dinheiro concedidos pelo ORGANIZADOR serão entregues via depósito bancário ou paypal, aos vencedores, a partir de 30 dias após a entrega de todos os documentos exigidos, a contar pela data do envio dos documentos assinados por parte dos artistas.

 

8. PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO

 

Os resultados das apurações de todas as etapas do Concurso serão veiculados por meio de postagens no Blog Soupop, mídias sociais da Soupop e Camiseteria.com, além de possíveis vídeos no Youtube e matérias em blogs e revistas.

 

9. PENALIDADES

 

9.1 Serão consideradas nulas e ficarão imediatamente desclassificadas e impedidas de concorrer aos prêmios, as inscrições em que se verificar tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda da utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não, importando na nulidade, também, de todas as inscrições efetuadas pelo participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

 

9.2 Igualmente, serão automaticamente excluídos os participantes que tentarem burlar este Regulamento ou fornecerem qualquer tipo de informação inverídica, sendo responsabilizados pelo ato no âmbito da esfera civil e criminal.

 

10. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

 

10.1 Todos os dados fornecidos pelos participantes no ato de inscrição ficarão armazenados pelo ORGANIZADOR que se compromete a utilizar as referidas informações somente para os fins acordados pelo participante no ato do cadastro. Fica facultado ao ORGANIZADOR e às Comissões de Avaliação e Julgadora conferir a autenticidade e veracidade de todas as informações cedidas pelos participantes.

 

10.2 Caso as informações fornecidas pelos participantes mostrem-se, a qualquer tempo, inverídicas, seja através da devida verificação pelo ORGANIZADOR ou pelas Comissões de Avaliação e Julgadora, ou ainda, por outro meio de verificação, os participantes serão automaticamente desclassificados.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

11.1 O participante garante, desde já, que é autor da arte apresentada, e que a mesma não infringe quaisquer direitos autorais de terceiros, bem como que possui todas as autorizações para divulgação do projeto inscrito, sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos e/ou danos materiais e/ou morais que eventualmente venham a ser causados ao ORGANIZADOR e/ou terceiro lesado.

 

11.2 Sem prejuízo do disposto no item 11.1 acima, os participantes do Concurso Cultural, incluindo os vencedores, neste ato, assumem total e exclusiva responsabilidade pela arte que enviar, por sua titularidade e originalidade, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ ou a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados, eximindo a Soupop de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.

 

12. USO DO NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ DOS PARTICIPANTES

 

12.1 Ao participar do Concurso, o Participante autoriza a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome e imagem, em qualquer meio/ veículo escolhido pelo ORGANIZADOR, para divulgação deste Concurso, dos prêmios recebidos, ou de outras ações similares relacionadas a este Concurso, por período indeterminado, sem restrição de freqüência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.

 

12.1.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação, ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Soupop.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1 O presente Regulamento e o Concurso Cultural poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, mediante comunicação prévia pelos mesmos meios de divulgação do presente Concurso.

 

13.2 Dúvidas ou situações não previstas neste Regulamento serão decididas de forma soberana e irrecorrível pelo ORGANIZADOR.

 

13.3 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas pelo do Site da Soupop, na página do Concurso em questão, ou através do Serviço Fale Conosco, no endereço eletrônico: (https://soupop.com.br/site/contato).

 

13.4 As condições do presente Regulamento estão sujeitas a alterações determinadas pelas autoridades governamentais.

 

13.5 O ORGANIZADOR não será responsável por problemas, falhas ou mau funcionamento técnico de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, nem por erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou a falha do ORGANIZADOR em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado ao Concurso, vírus, queda de energia, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

13.5.1 Da mesma forma, o ORGANIZADOR não se responsabiliza pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que possam impedir a participação do usuário.

 

13.6 Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro Central da Comarca do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes




Camiseteria + Moldurapop = Soupop: Espalhando criatividade. Colorindo vidas.